Estatuto das Cidades

Maurício Barbosa dos Santos

Esta obra analisa artigo por artigo do Estatuto das Cidades, criado com o intuito de aprimorar e organizar o desenvolvimento urbanístico, entretanto a respectiva lei apresenta-se mais uma letra morta, que mais fácil será utilizada como perigosa arma na mão de maus administradores do Poder Político, além de estarem a maioria dos artigos em confronto com Normas Constitucionais, logo inconstitucionais.
Contando, ainda, em anexo a lei 6.015 e CF/88, devidamente alterada com a promulgação da lei 10.257 de 10.07.2001.