Direito Municipal na Constituição

Petrônio Braz

O autor, defensor da preservação da autonomia municipal imposta pela norma constitucional, observa que embora essa autonomia não encontre guarida nos costumes da vida brasileira, em razão da centralização do poder em dois longos períodos ditatoriais (1930/1945 e 1964/1986), traz a obri­gatoriedade de seu cumprimento.
O princípio da autonomia municipal objetiva não apenas a transferência de poder de decisão, na área administrativa, para os entes menores, por meio de uma delegação de po­deres, mas uma busca efetiva da própria democracia, inscrita no corpo da Constituição Federal. Com efeito, é o Município, entre os entes federativos, o que se encontra mais próximo dos cidadãos, convivendo mais de perto com as necessidades das comunidades.
Dentro desses conceitos, neste livro agora em 7ª edição, o Autor aborda todos os campos da atividade administrativa do Município, fornecendo ao administrador, ao assessor e a todos os servidores os meios indispensáveis a desenvolvimento de uma boa administração pública. Analisa o Direito Municipal sob uma visão acadêmica, antes de adentrar de forma objetiva nas atividades administravas municipais. Esquadrinha o Município como Ente Federativo autônomo, seus objetivos, os princípios informativos da administração pública municipal, os poderes, o patrimônio e a competência. Orienta a realização dos serviços e obras públicas. Examinar com minúcias a intervenção do Município na atividade privada, o ordenamento do solo urbano, a formalização dos atos administrativos, os servidores públicos municipais, a seguridade social dos servidores, os ilícitos administrativos, o processo administrativo, o processo de licitação e as finanças públicas municipais.

O Vereador no Direito Municipal

Edson Jacinto da Silva

Após intenso trabalho revisional decorrente das amplas metamorfoses jurídicas sucedidas no meio municipal brasileiro, onde a cada dia que passa expandem as aflições daqueles que têm a obrigação de bem e fielmente exercer o oficio de verdadeiros representantes do povo, bem como consciente do tamanho da responsabilidade que temos a igualar, já que milhares de colegas em todo o Brasil vêm se utilizando desta modesta obra e acreditando em nossas orientações, sabemos que há apenas um caminho a ser seguido que é o da estrita observância aos princípios norteadores do Direito Público.
Este é o motivo que lastreia o lançamento desta nova edição, elaborada que foi com muita dedicação, pensando somente naqueles que sonham com uma Câmara Municipal bem administrada e bem assessorada por competentes profissionais, realmente aptos e capazes.
Confiante de que o nosso País está transformando para melhor, pois é para isto que nos empenhamos diariamente, estamos novamente felizes em poder continuar desfrutando da amizade e da confiança de todos os colegas profissionais/advogados, a quem dedicamos toda nossa estima e respeito.

Manual do Assessor Jurídico Municipal

Edson Jacinto da Silva

A finalidade desta obra é, sobretudo, dar uma orientação aos recém-chegados à profissão, mais do que pretender ensinar os princípios jurídicos do Direito Administrativo.
Sempre nos preocupou sobremaneira a situação de um Advogado recém-formado, que tem de enfrentar a difícil função de Assessor Jurídico Municipal, quando é consultado diariamente sobre assuntos relacionados à administração municipal, e aí descobre que pouco, muito pouco, daquilo que aprendeu nos bancos acadêmicos pode ser utilizado na prática, pois, como diz o dito popular: “Na prática a teoria é outra”.
Sabemos o quanto é difícil a função do Assessor Jurídico Municipal, que diariamente é solicitado a emitir pareceres acerca de uma infinidade de assuntos de interesse municipal, e muitas das vezes é sabatinado ou pelo chefe do Poder Executivo, ou seus Secretários, ou por funcionários com larga experiência na área administrativa municipal, e dessas perguntas e mais perguntas sempre surgirão aquelas que nem sempre estamos aptos a responder.
“Não sei isto, mas prometo que vou estudar...”, é uma afirmação que não devemos ter medo de asseverar, quando não nos ocorre uma solução conclusiva para aquilo que nos é questionado.
Ninguém deve ter medo de afirmar que não sabe, ou de não ter certeza acerca de um problema; mas uma coisa é certa: do Assessor Jurídico Municipal, como dos demais advogados, sempre se espera uma resposta conclusiva, e, por isso mesmo, as nossas afirmações devem sempre ser pautadas pelo merecimento de fé, e é por isso que, mesmo uma resposta negativa, deve sempre merecer respeito por parte do cliente.
Diante dessas considerações, afirmamos que foi justamente para orientar o novo assessor jurídico municipal é que nos propusemos a escrever esta obra, fruto de nossa experiência de mais de vinte anos de lide municipalista, esperando que ela traga ao menos, ao leitor, uma diminuta luz, que o desperte para o como agir, e já no início, nos primeiros dias desse honroso cargo.
Quando iniciamos os nossos trabalhos como assessor jurídico municipal, por inúmeras vezes erramos e as razões foram as mais diversas. Confessamos, mais, que até hoje continuamos errando, às vezes, pois o erro faz parte da natureza humana.
Aos grandes estudiosos da cadeira, queremos pedir perdão por nossa ousadia e confessar que, quando nos propusemos a escrever esta singela obra, o fizemos como forma de homenagear os grandes nomes do direito administrativo brasileiro.
Esperamos, com a publicação desta 4ª edição, poder contribuir para aclarar alguns aspectos cuja elucidação, muitas vezes, é bastante complexa. Se atingirmos tal objetivo, dar-nos-emos por satisfeito.