Código de Defesa do Consumidor

José Gilmar Bertolo

Sempre receptivos a novas sugestões, publicamos a presente obra – Código de Defesa do Consumidor – para atender principalmente aos estabelecimentos comerciais, tendo-se em vista a recente e obrigatória legislação.
O Código de Defesa do Consumidor traz o texto atualizado da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, visando auxiliar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a se adequarem às exigências da lei.
A lei consumerista tem por objetivo atender às necessidades daquele que adquire bens ou serviços em relação aos economicamente mais fortes, bem como protegê-lo indistintamente, por meio de efetiva ação governamental no mercado de Consumo, uma vez que o art. 1º do referido Código estabelece que as normas consumeristas são de ordem pública e de interesse social, ou seja, de toda a sociedade.